PL Torna Crime A Discriminação De 'Pessoas Politicamente Expostas'; Entenda

A corrupção é um dos problemas históricos mais significativos enfrentados pelo Brasil, tendo um impacto direto no bem-estar da população e resultando em perdas financeiras bilionárias todos os anos.

Conforme relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU), essa prática acarreta um prejuízo anual de aproximadamente R$ 200 bilhões, o que tem levado à implementação de várias medidas para prevenir e reduzir as fraudes financeiras.

Uma dessas medidas é a adoção da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), que inclui definições importantes, como a classificação de Pessoas Politicamente Expostas (PPEs) e a vigilância das suas atividades financeiras.

Embora tenhamos uma noção do significado da classificação de PPEs, compreender o conceito, os riscos envolvidos e as implicações legais pode ajudar as empresas a cumprir as regulamentações e, principalmente, a agir em conformidade com a legislação vigente.

O Que É Uma Pessoa Politicamente Exposta?

Imagem: reprodução

Pessoas Politicamente Expostas - conhecidas como PEPs - são indivíduos sujeitos a um monitoramento especial de suas atividades financeiras e fiscais, visando prevenir a corrupção e crimes como lavagem de dinheiro. No entanto, a classificação de PEPs ainda gera muitas dúvidas.

De acordo com a Resolução nº 29 do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Pessoas Politicamente Expostas são aquelas que ocupam ou ocuparam nos últimos 5 anos cargos, empregos ou funções públicas relevantes, bem como seus parentes de segundo grau ou pessoas com relações próximas.

Esses indivíduos são sujeitos a uma análise minuciosa por parte das instituições financeiras, e quando são identificadas transações suspeitas, são reportadas ao Coaf.

Empresas que lidam com a gestão de compliance e análise de risco devem estar atentas a essas informações ao estabelecer relações comerciais com terceiros, como parceiros, fornecedores ou clientes.

A preocupação não se restringe apenas à presença de PEPs em uma relação comercial, mas também ao potencial dano à imagem e ao patrimônio caso algum deles esteja envolvido em um escândalo de corrupção, por exemplo.

Identificar quem é considerado politicamente exposto nem sempre é uma tarefa fácil, uma vez que a lista abrange não apenas autoridades facilmente reconhecíveis, mas também familiares e pessoas com "relacionamento próximo" às PEPs.

PL Pode Beneficiar Mais De 390 Mil 

O projeto de lei que estabelece o crime de "discriminação contra pessoas politicamente expostas" tem o potencial de beneficiar mais de 390 mil indivíduos em todo o país.

Conforme os dados da CGU, esse número pode aumentar significativamente, uma vez que o projeto também considera os parentes dos beneficiados.

Um dos objetivos da proposta é impedir que instituições bancárias neguem crédito ou se recusem a abrir contas para parentes de políticos que sejam réus em processos judiciais em andamento, ou que tenham sido condenados sem o esgotamento de todas as possibilidades de recurso.

"Faz-se premente que as instituições financeiras sejam compelidas a justificar a negativa de abertura ou manutenção de conta, tendo em vista tratar-se, frequentemente, de necessidade irremediável para que o cidadão possa obter seu sustento, posto que se trata de requisito basilar para que possa exercer um emprego regularizado", diz o texto do projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Os beneficiados no Executivo, Legislativo, Judiciário e nas Forças Armadas:

•    Vereadores: 90 mil
•    Magistrados: 18.035
•    Prefeitos: 10.959
•    Deputados estaduais: 2.125
•    Deputados federais: 1.924
•    Governadores: 30
•    Distritais: 24
•    Oficiais-generais: 321